![\"\"\/](\"https:\/\/campolargo.atende.net\/static\/portal\/img\/2024\/12\/02\/img_5B37AB45698480B015199A14ED4E59DFA6F98649_420x870.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\nFoto ilustrativa: Freepik<\/em><\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que j\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei Complementar n\u00ba 3.815, de 18 de novembro deste ano, que traz duas mudan\u00e7as que facilitar\u00e3o a vida dos contribuintes. S\u00e3o elas: a amplia\u00e7\u00e3o dos parcelamentos da d\u00edvida ativa e a possibilidade de solicitar novo parcelamento em caso de inadimpl\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Para efetuar o parcelamento, ou reparcelamento, basta ir diretamente ao Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC) que fica na entrada da sede administrativa da Prefeitura Municipal, levando consigo seus documentos pessoais com foto para dar andamento. Ou seja, o CAC \u00e9 a porta de entrada dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a>, inclusive do Controle da D\u00edvida Ativa, n\u00e3o precisando mais descer ao bloco 13. E, caso o contribuinte n\u00e3o possa comparecer, \u00e9 poss\u00edvel solicitar online abrindo um processo digital no autoatendimento deste mesmo portal<\/a>. Para isso \u00e9 necess\u00e1rio estar logado no sistema.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, tal novidade aprovada pela C\u00e2mara Municipal e sancionada pelo prefeito Mauricio Rivabem possibilita que a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa seja parcelada pela Autoridade Fazend\u00e1ria, mediante solicita\u00e7\u00e3o dos interessados, da seguinte forma: em at\u00e9 24 parcelas mensais<\/strong>, cujo valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 50,00, ou em at\u00e9 60 parcelas mensais<\/strong>, cujo valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00. <\/p>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar tamb\u00e9m prev\u00ea que, em caso de cancelamento do parcelamento administrativo, os interessados poder\u00e3o solicitar novo parcelamento da d\u00edvida. Mas aten\u00e7\u00e3o: a lei limita a cinco vezes o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelamentos a serem realizados, e em todos os casos de parcelamento, continuar\u00e3o a incidir os acr\u00e9scimos legais sobre o d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para o reparcelamento que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n – a primeira parcela do segundo parcelamento corresponder\u00e1 a 20% do valor total da d\u00edvida; Outro ponto em destaque desta possibilidade \u00e9 que todos os novos parcelamentos, a partir do segundo, ser\u00e3o efetivados apenas com o pagamento da primeira parcela, cujo vencimento ocorrer\u00e1 em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n \u201cOs parcelamentos ser\u00e3o automaticamente cancelados na falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou pelo transcurso de 90 dias a partir do vencimento de qualquer parcela\u201d, orienta o secret\u00e1rio da Fazenda, Karl Horst Heinrichz. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa de d\u00e9bitos ficar\u00e1 condicionada \u00e0 baixa da entrada\/primeira parcela, em todos os casos de parcelamento. <\/p>\n\n\n\n Esta Lei Complementar<\/a> traz altera\u00e7\u00f5es e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 2.087\/2008, denominada C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Todas as novidades podem ser conferidas na publica\u00e7\u00e3o que est\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial de 19 de novembro de 2024, edi\u00e7\u00e3o 2809<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Para esclarecimentos de d\u00favidas entre em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda<\/strong> pelos seguintes canais de atendimento:<\/p>\n\n\n\n Departamento de Controle da D\u00edvida Ativa Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC) de Campo Largo – sede administrativa Entenda a novidade prevista em Lei Complementar que entrou em vig\u00eancia em novembro deste ano e efetue sua negocia\u00e7\u00e3o diretamente…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2316","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2316"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2317,"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2316\/revisions\/2317"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/campolargoemdestaque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
– a cada novo parcelamento subsequente, a primeira parcela\/entrada aumentar\u00e1 em 10%. Ou seja, no segundo parcelamento a entrada ser\u00e1 de 20% do valor total da d\u00edvida, no terceiro parcelamento ser\u00e1 de 30%; no quarto parcelamento ser\u00e1 de 40% e no quinto parcelamento a entrada ser\u00e1 de 50% do valor total da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Telefones: <\/strong>(41) 3291-5732 ou (41) 3291-5206 (whatsapp)
E-mail: <\/strong>dividaativa@campolargo.pr.gov.br<\/a>
Para deixar em dia pend\u00eancias que est\u00e3o em d\u00edvida ativa v\u00e1 pessoalmente:<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Hor\u00e1rio de atendimento:<\/strong> segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 17h (inclusive na hora do almo\u00e7o)
Telefone:<\/strong> (41) 3291-5000 (geral) e 3291-5135
E-mail:<\/strong> cac@campolargo.pr.gov.br<\/a>
Endere\u00e7o:<\/strong> Avenida Padre Natal Pigatto, 925, Vila Elizabeth<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"