![\"\"\/](\"https:\/\/campolargo.atende.net\/static\/portal\/img\/2024\/11\/28\/img_228ED0B3A96B2A9ACF278F9FC717CC7D2930CAA3_420x870.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\nFoto ilustrativa: Unsplash<\/em><\/p>\n\n\n\n A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que j\u00e1 entrou em vigor a Lei Complementar n\u00ba 3.815, de 18 de novembro deste ano, que institui a Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica e o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC)<\/strong> no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a novidade aprovada pela C\u00e2mara Municipal e sancionada pelo prefeito Mauricio Rivabem implementa uma nova forma de comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal com a popula\u00e7\u00e3o, de forma digital. Isso amplia as maneiras de contatar os cidad\u00e3os, que at\u00e9 ent\u00e3o eram feitas de forma presencial, via Correios ou por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, agora o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Campo Largo institui a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como a forma oficial de troca de informa\u00e7\u00f5es, v\u00e1lida para assuntos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios. E tamb\u00e9m cria o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC) que \u00e9 um portal de servi\u00e7os e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas<\/strong>da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, dispon\u00edvel na internet. <\/p>\n\n\n\n O que isso significa? – <\/strong>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no sistema a ades\u00e3o dos contribuintes ao DEC, via mensagem autom\u00e1tica a quem acessa o sistema IPM utilizado pela Prefeitura de Campo Largo. Significa ent\u00e3o que, \u00e0 medida que os contribuintes forem aderindo ao ambiente online, mediante a chave de acesso \u00fanica ou uso de assinatura eletr\u00f4nica, eles poder\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n – realizar consultas de pagamentos efetuados, <\/p>\n\n\n\n – atualizar situa\u00e7\u00e3o cadastral, <\/p>\n\n\n\n – consultar autos de infra\u00e7\u00e3o, <\/p>\n\n\n\n – enviar remessa de declara\u00e7\u00f5es e de documentos eletr\u00f4nicos, inclusive em substitui\u00e7\u00e3o de originais, para fins de saneamento espont\u00e2neo de irregularidade tribut\u00e1ria, <\/p>\n\n\n\n – receber notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral,<\/p>\n\n\n\n – acessar outros servi\u00e7os tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa novidade que implementamos em Campo Largo \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o ao tempo em que vivemos. Trazemos normas e regulamenta\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o p\u00fablica, centralizando os servi\u00e7os que disponibilizamos e uniformizando processos, algo que certamente trar\u00e1 agilidade tanto para o trabalho dos servidores p\u00fablicos quanto facilitar\u00e1 para os cidad\u00e3os\u201d, afirma o secret\u00e1rio da Fazenda, Karl Horst Heinrichz. <\/p>\n\n\n\n Ades\u00f5es –<\/strong> Alguns contribuintes j\u00e1 est\u00e3o solicitando o acesso ao DEC pelo portal (servi\u00e7o 192). Nesses casos, eles recebem um e-mail de solicita\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s o deferimento da equipe do munic\u00edpio, recebem um link para confirma\u00e7\u00e3o do e-mail. Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, o contribuinte estar\u00e1 apto a utilizar o DEC e receber\u00e1 um e-mail de deferimento. <\/p>\n\n\n\n Uma ades\u00e3o autom\u00e1tica est\u00e1 prevista para empresas do Simples Nacional, cujos representantes tamb\u00e9m receber\u00e3o os tr\u00eas e-mails (de solicita\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e deferimento). Nestes casos todo o processo ser\u00e1 realizado automaticamente pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n Ainda, o credenciamento no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte ser\u00e1 obrigat\u00f3rio \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, os condom\u00ednios edif\u00edcios residenciais e comerciais, os delegat\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico que prestam servi\u00e7os notariais e de registro, os advogados, e demais representantes regularmente constitu\u00eddos nos processos e expedientes administrativos, e tamb\u00e9m o empres\u00e1rio individual a que se refere o art. 966 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o enquadrado como Microempreendedor Individual, e os Microempreendedores Individuais (MEIs), desde o primeiro exerc\u00edcio fiscal em que for implantado – a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a – <\/strong>De acordo com a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o Social e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, a novidade foi implementada tanto para os cidad\u00e3os quanto para os servidores p\u00fablicos municipais dentro do sistema eletr\u00f4nico de processos digitais e\/ou demais m\u00f3dulos que comp\u00f5em o software de gest\u00e3o municipal. A tecnologia utilizada preserva o sigilo, a identifica\u00e7\u00e3o, a autenticidade e a integridade das comunica\u00e7\u00f5es, bem como a garantia de autoria. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, por exemplo, documentos eletr\u00f4nicos produzidos e geridos no \u00e2mbito do sistema, e transmitidos na forma estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados originais para todos os efeitos legais. <\/p>\n\n\n\n A mesma Lei Complementar<\/a> tamb\u00e9m traz altera\u00e7\u00f5es e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 2.087\/2008, denominada C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Todas as novidades podem ser conferidas na publica\u00e7\u00e3o que est\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial de 19 de novembro de 2024, edi\u00e7\u00e3o 2809<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Para esclarecimentos de d\u00favidas entre em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda<\/strong> pelos seguintes canais de atendimento:<\/p>\n\n\n\n