O Governo do Estado disponibilizou a partir desta semana o acesso ao
novo programa de parcelamento incentivado de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de
Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de
Mercadorias e Servi\u00e7os , Imposto CMS e Imposto de Transmiss\u00e3o
Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o.\/ A iniciativa visa oferecer aos contribuintes a
oportunidade de regularizar d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros, por
meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento em at\u00e9 180 meses.\/ O
programa abrange d\u00e9bitos referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31
de julho de 2023.\/ Para aderir, os contribuintes devem acessar a p\u00e1gina
oficial do Refis da Receita Estadual, onde poder\u00e3o verificar se possuem
d\u00e9bitos vinculados para efetuar o pagamento.\/ Basta clicar em
\u201cContinuar\u201d, prosseguir com as instru\u00e7\u00f5es e informar o CPF.\/ Os prazos
para ades\u00e3o seguem at\u00e9 26 de setembro para parcelamentos e at\u00e9 30
de setembro para pagamentos \u00e0 vista.\/ Para aderir, \u00e9 necess\u00e1rio indicar
at\u00e9 2 de setembro todos os d\u00e9bitos que se pretende parcelar.\/ A
primeira parcela deve ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o, e
as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes.\/ Os cr\u00e9ditos
tribut\u00e1rios de ICM, ICMS e ITCMD podem ser pagos com redu\u00e7\u00f5es de
80% na multa e nos juros para pagamento em parcela \u00fanica; 70% na
multa e nos juros para parcelamentos em at\u00e9 60 meses; 60% na multa e
nos juros para parcelamentos em at\u00e9 120 meses; e 50% na multa e nos
juros para parcelamentos em at\u00e9 180 meses.\/ Al\u00e9m disso, os
parcelamentos podem ser quitados parcialmente, com at\u00e9 95% do valor,
atrav\u00e9s de um Regime Especial de Acordo Direto com Precat\u00f3rios, em
at\u00e9 60 meses.\/ O programa tamb\u00e9m inclui regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o
tribut\u00e1rias, que envolve, principalmente, multas emitidas pela Secretaria
da Fazenda.\/ Para as d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, as redu\u00e7\u00f5es incidem
somente sobre os encargos morat\u00f3rios, com percentuais de 80% para
pagamento em parcela \u00fanica, 70% para parcelamentos em at\u00e9 60
meses, e 60% para parcelamentos em at\u00e9 120 meses.\/ Os juros
aplicados sobre o principal e a multa ser\u00e3o equivalentes \u00e0 taxa
referencial da Selic, acumulada mensalmente.\/ \u00c9 importante ressaltar
que o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco Unidades
Padr\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1 (UPF\/PR), o que hoje equivale a
aproximadamente R$ 650.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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